histórico do fundeb

Desde a promulgação da Constituição de 1988, 25% das receitas dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios se encontram vinculados à Educação. Com a Emenda Constitucional nº 14/96, 60% desses recursos da educação passaram a ser subvinculados ao ensino fundamental (60% de 25% = 15% dos impostos e transferências), sendo que parte dessa subvinculação de 15% passava pelo Fundef, cuja partilha dos recursos tinha como base o número de alunos do ensino fundamental atendido em cada rede de ensino.

Criado em dezembro de 1996, no ano seguinte o Fundef foi implantado de forma experimental no estado do Pará e funcionou em todo o país de 1º de janeiro de 1998 e até 31 de dezembro de 2006.

Com a Emenda Constitucional nº 53/2006, a subvinculação das receitas dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios passaram para 20% e sua utilização foi ampliada para toda a educação básica por meio do Fundeb, que promove a distribuição dos recursos com base no número de alunos da educação básica informado no censo escolar do ano anterior, sendo computados os estudantes matriculados nos respectivos âmbitos de atuação prioritária (art. 211 da Constituição Federal). Ou seja, os municípios recebem os recursos do Fundeb com base no número de alunos da educação infantil e do ensino fundamental, e os estados, com base nos alunos do ensino fundamental e médio.

Da mesma forma, a aplicação desses recursos pelos gestores estaduais e municipais deve ser direcionada, considerando a responsabilidade constitucional que delimita a atuação dos estados e municípios em relação à educação básica.

No caso do Distrito Federal, a regra adotada, tanto para a distribuição quanto para a aplicação dos recursos, é adaptada à especificidade prevista no Parágrafo Único, art. 10 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB (Lei nº 9.394/96), que estabelece a responsabilidade do governo distrital em relação a toda a educação básica.

Sobre o Fundeb - O QUE É? A QUEM SE DESTINA? COMO ACESSAR? ÓRGÃOS GESTORES / ÁREAS GESTORAS - ATUAÇÃO - LEGISLAÇÃO.

 Sobre o Fundeb

O que é?

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.

O aporte de recursos do governo federal ao Fundeb, de R$ 2 bilhões em 2007, aumentou para R$ 3,2 bilhões em 2008, R$ 5,1 bilhões em 2009 e, a partir de 2010, passou a ser no valor correspondente a 10% da contribuição total dos estados e municípios de todo o país. Os investimentos realizados pelos governos dos Estados, Distrito Federal e Municípios e o cumprimento dos limites legais da aplicação dos recursos do Fundeb são monitorados por meio das informações declaradas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), disponível no sítio do FNDE, no endereço eletrônico: http://www.fnde.gov.br/fnde-sistemas/sistema-siope-apresentacao.

A quem se destina?

São destinatários dos recursos do Fundeb os estados, Distrito Federal e municípios que oferecem atendimento na educação básica. Na distribuição desses recursos, são consideradas as matrículas nas escolas públicas e conveniadas, apuradas no último censo escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep/MEC).

 Os alunos considerados, portanto, são aqueles atendidos:

• nas etapas de educação infantil (creche e pré-escola), ensino fundamental (de oito ou de nove anos) e ensino médio;
• nas modalidades de ensino regular, educação especial, educação de jovens e adultos e ensino profissional integrado;
• nas escolas localizadas nas zonas urbana e rural;
• nos turnos com regime de atendimento em tempo integral ou parcial (matutino e/ou vespertino ou noturno).

Como acessar?

Os recursos do Fundeb são distribuídos de forma automática (sem necessidade de autorização ou convênios para esse fim) e periódica, mediante crédito na conta específica de cada governo estadual e municipal. A distribuição é realizada com base no número de alunos da educação básica pública, de acordo com dados do último censo escolar.

Órgãos Gestores / Áreas Gestoras

São instituições envolvidas na operacionalização do Fundeb, que desempenham as seguintes atribuições:

INEP

• Realizar o censo escolar e disponibilizar dados.

FNDE

• Dar apoio técnico acerca do Fundo aos estados, DF, municípios, conselhos e  instâncias de controle;
• Realizar capacitação dos membros dos conselhos;
• Divulgar orientações e dados;
• Realizar estudos técnicos com vistas ao valor referencial anual por aluno que assegure qualidade do ensino;
• Monitorar a aplicação de recursos.

Ministério da Fazenda

• Definir a estimativa de receita do Fundo;
• Definir e publicar  os parâmetros operacionais do Fundeb, junto com o MEC;
• Disponibilizar os recursos arrecadados para distribuição ao Fundo;
• Realizar o fechamento de contas das receitas anuais do Fundo.

Ministério do Planejamento:

 

• Assegurar no orçamento recursos federais que entram no Fundo;
• Participar do Conselho do Fundo, no âmbito da União.

Banco do Brasil:

• Distribuir recursos e manter contas específicas do Fundo, de estados e municípios.

Caixa Econômica Federal

• Manter contas específicas do Fundo, de estados e municípios.

 

Atuação

Atuação da Coordenação Geral de Operacionalização do Fundeb e de Acompanhamento e Distribuição da Arrecadação do Salário Educação (CGFSE) relacionada ao Fundeb:

• Dar apoio técnico acerca do Fundo aos estados, DF, municípios, conselhos e  instâncias de controle;
• Divulgar orientações e dados;
• Realizar estudos técnicos com vistas ao valor referencial anual por aluno que assegure qualidade do ensino;
• Monitorar a aplicação de recursos.

 

Legislação

O Fundeb foi instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro do mesmo ano, convertida na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e pelos Decretos nº 6.253 e 6.278, de 13 e 29 de novembro de 2007, respectivamente.

A quem se destina?

São destinatários dos recursos do Fundeb os estados, Distrito Federal e municípios que oferecem atendimento na educação básica. Na distribuição desses recursos, são consideradas as matrículas nas escolas públicas e conveniadas, apuradas no último censo escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep/MEC).

 

Os alunos considerados, portanto, são aqueles atendidos:

§  nas etapas de educação infantil (creche e pré-escola), ensino fundamental (de oito ou de nove anos) e ensino médio;

§  nas modalidades de ensino regular, educação especial, educação de jovens e adultos e ensino profissional integrado;

§  nas escolas localizadas nas zonas urbana e rural;

§  nos turnos com regime de atendimento em tempo integral ou parcial (matutino e/ou vespertino ou noturno).

FONTE: https://www.fnde.gov.br/index.php/financiamento/fundeb/sobre-o-plano-ou-programa/sobre-o-fundeb

Instrumento Particular de Doação de Imóveis

INSTRUMENTO PARTICULAR DE DOAÇÃO (MODELO)

DOADOR: (Nome do Doador), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº................. , C.P.F. nº...................... , residente e domiciliado na Rua......................................................................... , nº..., bairro............ , Cep.................... , Cidade.................. , no Estado (...);

DONATÁRIO: (Nome do Donatário), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº.............., C.P.F. nº .................. , residente e domiciliado na Rua......................................................... , nº...., bairro ..........., Cep ...................., Cidade ................., no Estado (....)

CLÁUSULA 1ª
É objeto deste instrumento a doação do prédio residencial situado na Rua ..............................................., com área construída de ...................m² e gradil, e seu terreno, de configuração retangular, com área de .............m², constituído pelo lote nº ......, da quadra nº ....., da....ª seção suburbana, medindo .....m de frente; ....m de largura nos fundos; .....m de extensão do lado direito, de quem do terreno olha para a rua e.....m do lado esquerdo, confrontando à direita, com prédio residencial nº .......; à esquerda, com terrenos do lote nº...... e ......; e, nos fundos, com terreno do lote nº ........

CLÁUSULA 2ª
Declara o DOADOR ser o único senhor e legítimo possuidor do referido imóvel e que este se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou responsabilidades, dúvidas, litígios, encargos, tributos de qualquer espécie e hipotecas, mesmo legais.

CLÁUSULA 3ª
O bem objeto da presente liberalidade é avaliado em R$..................... e está sendo doado espontânea e gratuitamente, sem induzimento, coação ou vício de qualquer espécie.

CLÁUSULA 4ª
O DOADOR determina que o bem objeto da presente liberalidade seja retirado da metade disponível da sua herança, declarando não excedê-la, estando dispensado da colação cogitada no artigo 2.002 do Código Civil, por não importar em adiantamento de legítima, não devendo ser incluído na posterior partilha, nos moldes dos artigos 2.005 e 2.006, ambos do Código Civil, continuando apto o DONATÁRIO a receber herança do DOADOR quando for aberta a sucessão deste, juntamente com o outro herdeiro necessário.

CLÁUSULA 5ª
Além do DONATÁRIO, é descendente e herdeiro do DOADOR o Sr. ...........(qualificação completa), casado pelo regime de ............. com Sra. Sr. ...........(qualificação completa), pais de ...........(qualificação completa), todos residentes e domiciliados na rua .................. nº ......., bairro .............., Campinas/SP, CEP ..........., os quais concordam expressamente com a presente doação, reconhecendo sair o bem objeto da presente liberalidade da parte disponível da herança do DOADOR, não importando em adiantamento de legítima, cientes de que este bem não será incluído em posterior partilha.


CLÁUSULA 6ª
O DOADOR reserva para si e para sua esposa ......................, já devidamente qualificada no preâmbulo deste instrumento, o direito real de usufruto vitalício, simultâneo e sucessivo do imóvel objeto deste contrato, devendo o direito real ser devidamente registrado na matrícula do imóvel, constante do Cartório do .....º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas/SP

Parágrafo único – O falecimento de qualquer dos usufrutuários incorporará ao direito do outro o quinhão que cabia ao falecido, havendo, portanto, direito de acrescer.

CLÁUSULA 7ª
Fica o bem imóvel objeto da presente doação gravado com as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, inclusive quanto a seus frutos e rendimentos, as quais deverão subsistir também após a morte do DOADOR.

CLÁUSULA 8ª
O DONATÁRIO declara aceitar esta doação pelo modo em que foi feita, respeitando a Cláusula de usufruto acima estipulada.

CLÁUSULA 9ª
Este instrumento passa a vigorar entre as partes a partir da data de sua assinatura, devendo ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos.

CLÁUSULA 10
As partes elegem o foro da Comarca de Campinas/SP como o competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento.

E por estarem justos e contratados mandaram lavrar o presente contrato em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, que assinam na presença de duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Local, data.

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DOADOR ________________________________

DONATÁRIO

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CÔNJUGE DO DOADOR

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DESCENDENTE ANUENTE

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CÔNJUGE DO DESCENDENTE ANUENTE



Testemunhas:
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Nome:
CPF: _________________________________
Nome:
CPF: