Orçamento Público
Quando falamos em Orçamento Público, poucas são as pessoas que realmente sabem o que significa, como são elaborados e como são executados, ou ainda, porque não se ouvia falar muito sobre o assunto.
O Orçamento Público é um instrumento de planejamento e execução das Finanças Públicas, que desde 1964 tem se apresentado regido pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março do mesmo ano. Em 1988 surgiu a Constituição Federal, trazendo regulamentações na arrecadação de receitas e estipulando limites para os gastos públicos, que passaram a ser tratados de forma criteriosa pelas fiscalizações e auditorias.
Depois, veio a Lei Complementar nº 101 de 2000, a famosa “LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal”, que em conjunto trouxe a Lei 10.028 de 2000 - “Lei de Crimes Fiscais”, que estabeleceu punições aos gestores das despesas públicas que não as cumprem de forma correta, levando a aprovações ou reprovações de contas anuais pelos Tribunais de Contas dos Estados.
Com isso, a contabilidade pública nos últimos anos passou a ser mais evidenciada e deixou de ser coadjuvante na execução do orçamento. Desta forma, passou a ser o foco principal de uma mudança que está sendo realizada pelo Governo Federal com a conversão das Normas Brasileiras de Orçamento e Contabilidade Pública aos padrões internacionais. Esta medida atinge também os Estados, Municípios e o Distrito Federal, tanto que, no ano de 2009 vieram as primeiras 10 Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, as chamadas NBCASP.
As NBCASP são o início de uma evolução muito benéfica às Finanças Públicas e a população, pois além de regulamentá-las, tornou-se um importante instrumento de Gestão Pública, com geração de relatórios gerenciais às Administrações para tomadas de decisões e transparência das contas.
Nas próximas colunas, traremos matérias sobre Orçamento Público e Contabilidade Pública de forma detalhada. Deixo em aberto o espaço para envio de e-mails com sugestões, críticas e principalmente dúvidas sobre quaisquer assuntos relacionados ao tema.
Luciano Aparecido de Lima é Contabilista pela Escola Técnica de Paulínia (ETEP), Contador pela Puc-Campinas e Pós Graduado em Gestão Pública pela Puc-Campinas. Contato e-mail : lucianolima.pmp@gmail.com .
Fonte de Publicação Inicial: http://www.pauliniavip.com.br/colunistas/1877-orcamento-publico
