Empenho Orçamentário

✅ O empenho é prévio. 

✅ Não se deve realizar despesas na gestão pública sem que haja reserva orçamentária, que é realizada por meio da nota de empenho orçamentário. 

✅ Nota de empenho é o documento numerado, que demonstra o credor, o objeto contratado, a rubrica orçamentária, o valor da contratação e o histórico do objeto contratado.

✅ O Empenho garante ao credor um direito ao crédito previamente reservado e gera para o Estado (Governos Federal, Estadual e Municipal - Administrações Direta e Indireta) uma obrigação.

Diferente da área privada, que se pode pagar antecipadamente uma aquisição ou serviços, na administração pública, via de regra, desde que relevante interesse público ou calamidade pública, não se realiza despesas sem o empenho prévio.

Prof. Luciano Lima