TCESP divulga calendário de obrigações para Órgãos Municipais via sistema AUDESP 2024

O Calendário AUDESP 2024 – já está disponível para download desde dezembro de 2023 no site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com estabelecimento de cumprimento de prazos que variam de 09/01/2024 até 16/12/2024.

        O calendário de obrigações 2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP, publicado pelo órgão estadual por meio do Comunicado SDG nº 67/2023, em 11/12/2023, traz as datas e as prestações de contas que devem ser entregues pelos órgãos municipais, Câmaras, Prefeituras, SAAE, Fundações, Regime Próprio de Previdência, Empresas de Economia Mista e Empresas Públicas municipais, junto ao sistema de Auditoria Eletrônica do Estado de São Paulo, desenvolvido pelo TCESP e colocado em prática desde 2008.

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/calendario-audesp 

        O primeiro ano de Audesp, do TCESP, contou com as prestações de contas das fases I - Dados Contábeis e de Planejamento, e, II - Acompanhamento da Gestão Fiscal. Já a fase 3, trouxe cumprimentos a serem realizados quanto a Atos de Pessoal (Desde as contratações dos(as) servidores(as) municipais, alocação departamental e às prestações de informações de encargos sociais). Com a Fase 4, o TCESP passou a monitorar eletronicamente Licitações e Contratos realizados pelas gestões municipais e para finalizar até o momento, implantou a Fase 5, que fiscaliza desde as liberações de recursos públicos às prestações de contas do Terceiro Setor, envolvendo assim as entidades, OSC, OS e OSCIP.

        O calendário Audesp também reflete nas prestações de informações ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEG-M anual, com o devido cumprimento dos prazos as gestões municipais somam pontuações positivas para elevar o I-Planejamento do município, porém, caso haja durante o exercício, atrasos nas prestações de contas, essa pontuação se transforma em negativa, retirando pontuações dos órgãos municipais.

Fonte: Exemplo das prestações de informações que os órgãos municipais devem realizar. https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/legislacao/CALENDARIO_AUDESP_2024.pdf

            Para baixar o calendário Audesp basta acessar o site do TCESP na aba Comunicados, ou por meio deste link: < https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/calendario-audesp >.

        Organizar um setor de planejamento nas gestões municipais tem sido o maior desafio da atualidade, pois diversos controles que são requisitados atualmente pelas fiscalizações, não eram feitos culturalmente por diversos municípios, e agora chegou a hora de implantar essa área que é tão essencial para planejar as ações e os programas da gestão municipais e ainda acompanhar os indicadores e as metas físicas e financeiras dessas ações que se encontram enquadradas nos instrumentos de planejamento Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA.

        Como as arrecadações municipais e até de repasses constitucionais realizados pelos Governos Federal e Estadual tiveram cenário de queda no último ano, implantar uma secretaria, um departamento ou um setor para o planejamento se encontrou bem dificultoso, o que levou diversos municípios à criação de Comissões Municipais para que todas as áreas sejam envolvidas, com a participação dos gestores que tomam decisões, Prefeitos(a), Secretários(as), Diretores(as) e servidores técnicos elencados para as tarefas de planejar, acompanhar e monitorar os resultados para as atualizações das peças orçamentárias de acordo com a realidade municipal.

            Alguns municípios têm se destacado com a implantação de Comissão de Acompanhamento e Monitoramento dos Indicadores da Gestão Municipal como por exemplo: Águas de Lindóia/SP, Amparo/SP, Arapeí/SP, Caiabu/SP, Capivari/SP, Itapetininga/SP, Jaguariúna/SP, Jambeiro/SP, Paranapanema/SP, Pedreira/SP, São Luiz do Paraitinga/SP, Serra Negra/SP, Tatuí/SP, entre outros municípios do Estado de São Paulo.

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