Atenção Gestores, Servidores Públicos e Concurseiros: Lançamento dos Cursos EAD Gravados - Gestão Pública (Planejamento Orçamentário, Fundos e Conselhos - Meio Ambiente e Pessoa Idosa) com descontos em novembro/2024

Neste mês de novembro de 2024, a LLACT Gestão Pública Ltda, lançou a plataforma de Ensino a Distância - EAD para servidores e gestores públicos municipais, abarcando temas atuais e relevantes para a administração pública municipal, envolvendo Administração Direta (Prefeituras e Câmaras Municipais) e Administração Indireta (Autarquias: SAAE / DAE / RPPS, Fundações, Empresas de Economia Mista e Empresas Públicas), além de Conselhos Municipais e Fundos que têm suas legislações e regramentos próprios.

A plataforma pode ser acessada por meio do link: http://llact.com.br/cursos e atualmente conta com os seguintes cursos:

Planejamento Orçamentário, PCA, PPA, LDO e LOA, ministrado pelo Prof. Me. Luciano Aparecido de Lima, e em sua ementa é abordado conteúdo, acesse e veja o vídeo inicial do curso disponível neste link: https://llact.com.br/cursos/curso/planejamento-orcame/ .

Fundos e Conselhos Municipais de Meio Ambiente, ministrado pela Profª. Esp. e Advogada Denise Pinink Silva, e em sua ementa é abordado conteúdo, acesse e veja o vídeo inicial do curso disponível neste link: https://llact.com.br/cursos/curso/conselho-fundo-municipal-meio-ambiente/ .

Fundos e Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa, ministrado pela Profª. Esp. e Advogada Denise Pinink Silva, e em sua ementa é abordado conteúdo, acesse e veja o vídeo inicial do curso disponível neste link: https://llact.com.br/cursos/curso/conselho-pessoa-idosa/ .

saiba mais em: http://llact.com.br .

Acesse nosso instagram: @llact.com.br

Planejamento Orçamentário, foi o tema da Capacitação dessa semana em Campinas/SP

Nos dias 05 e 06 de novembro de 2024, foi realizado um curso presencial com o tema Planejamento Orçamentário para 16 gestores e servidores públicos municipais. Realizado pela LLACT Gestão Pública, o curso foi ministrado pelo Professor Mestre, Luciano Aparecido de Lima, que atua na gestão pública municipal desde 1998.

O curso abarcou em sua ementa e realização os seguintes tópicos: - Legislações Aplicáveis ao Planejamento Público, com ênfase na gestão pública municipal, Normas dos Órgãos Fiscalizadores, Casos Práticos de possíveis soluções a problemas do cotidiano das Câmaras, Prefeituras, SAAE/DAE e demais órgãos da administração indireta, assim como metodologia para previsão das receitas e fixação das despesas, elaboração de um orçamento consiste e de acordo com a realidade de cada órgão e município.

Dentre os 14 servidores e gestores participantes, 8 são de Prefeituras, 3 de SAAE e 3 de Câmaras Municipais.

Em depoimentos dos participantes, narrados na rede social oficial da LLACT, @llact.com.br , demonstraram que o curso foi satisfatório, atendendo as expectativas de compartilhamento de informações e materiais, como a planilha de cálculos das receitas orçamentárias entre outros.

As próximas capacitações programadas para 2024, da LLACT Gestão Pública, em formato presencial em Campinas/SP, são:

11/11/2024 - Novas Diretrizes do Regime de Adiantamento na Gestão Pública Municipal, com Prof. Me. Luciano Aparecido de Lima;

25/11/2024 - Diretrizes para Elaboração e Controle das Emendas Impositivas na Gestão Municipal, com Prof. Esp. Ricardo Bulgari;

26 e 27/11/2024 - Transição de Governo Municipal com foco nas Exigências Legais, com Prof. Me. Roberto de Oliveira Jr.

03/12/2024 - Encerramento do Exercício de 2024 com foco na Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil, com Prof. Me. Roberto de Oliveira Jr.

E para 2025, podem esperar que terão esses e muitos outros temas.

As prestações de serviços da LLACT Gestão Pública não se limitam a capacitações presenciais em Campinas/SP, e nas Prefeituras e demais órgãos do Estado de São Paulo, podem ser realizadas In Company no órgão contratante com sua equipe e/ou em formato On-Line Ao vivo e On-Line gravados conforme divulgações no site oficial da empresa: http://llact.com.br.

Curso Presencial Realizado em Campinas/SP: Orçamento Público Municipal e a Formação de Controladores dos Órgãos Públicos Municipais

por Prof. Luciano Aparecido de Lima - @prof.luciano_lima

O curso de capacitação "Orçamento Público Municipal e a Formação de Controladores dos Órgãos Públicos Municipais", foi realizado em duas agendas entre os meses de setembro (04 e 05) e de outubro (08 e 09), em formato presencial na cidade de Campinas/SP.

As capacitações foram ministradas pelo Professor Mestre e Profissional da Contabilidade, Roberto de Oliveira Júnior, que em seu currículo traz sua experiência de longos anos de atuação profissional:

Mestre em Controladoria e Contabilidade Estratégica pela FECAP, Bacharel em Ciências Contábeis pela Fundação Santo André. Professor de cursos de graduação e pós graduação. Contador e profissional das áreas administrativa e financeira a mais de 35 anos, sendo que nos últimos 24 anos está atuando na administração pública municipal. Contador público de carreira, da Prefeitura de Mogi Mirim, onde também exerceu o cargo de Diretor Financeiro e Secretario de Finanças, atuou ainda como Contador Geral do Município de Jundiaí. Atualmente é palestrante do CRC/SP, presta serviços de consultoria e treinamentos em gestão pública municipal.

                     

O curso oferece em sua ementa os seguintes tópicos resumidos:

O processo orçamentário brasileiro; Conteúdo das peças orçamentárias PPA, LDO e LOA; Receitas públicas; Despesas públicas; Créditos adicionais; Execução orçamentária e financeira.

O controle interno nos municípios: Fundamentação Legal; Instruções nº 01/2024 – TCESP; Conceitos pertinentes ao Controle Interno; Estrutura do Controle Interno; Funções e abrangência do Controle Interno; Atuação do Controle Interno na melhoria da gestão; Plano Operativo Anual do Controle Interno – POACI; relatório do controle interno e prestações de contas. PÓS CURSO

O almoço é incluso, assim como 4 coffee break´s e material didático, apostila, bloco de anotação.

É um curso com carga horária de 16 horas, trazendo conteúdos teóricos explicados na prática do dia-a-dia da gestão pública municipal dos Poderes Executivo e Legislativo, e ainda das Administrações Indiretas como SAAE / DAE / RPPS, entre outras.

Na capacitação dos dias 04 e 05 de setembro de 2024, houve a participação de 17 servidores(as) municipais, sendo que 10 foram servidores de Prefeituras da região, 1 pessoa de Câmara Municipal e 1 pessoa de SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgotos.

Na capacitação dos dias 08 e 09 de outubro de 2024, houve a participação de 16 servidores(as) municipais, sendo que 9 foram servidores de Prefeituras da região, 3 pessoas de Câmara Municipal e 4 pessoas de SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgotos.

Nossa próxima capacitação ocorrerá nos dias 12 e 13 de novembro de 2024, com inscrições abertas que podem ser realizadas por meio dos contatos a seguir:

Acompanhe a LLACT Gestão Pública nas redes sociais:

Instagram: @llact.com.br

Site: http://LLACT.com.br

Blog: finanpub.blogspot.com.br

Prof. Luciano Lima.

Curso EAD: Conselho e Fundo Municipal do Meio Ambiente

 O Curso EAD: Conselho e Fundo Municipal do Meio Ambiente, já está disponível para o público geral interessado no tema e traz diretrizes dos funcionamentos dos Conselhos Municipais, as atribuições dos Conselheiros, pontos importantes a serem observados nas legislações municipais entre muitos outros tópicos cobrados pelas fiscalizações estaduais e federais.

O link oficial de acesso é: https://llact.com.br/cursos/ 

Curso EAD: Conselho e Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

O Curso EAD: Conselho e Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, já está disponível para o público geral interessado no tema e traz diretrizes dos funcionamentos dos Conselhos Municipais, as atribuições dos Conselheiros, pontos importantes a serem observados nas legislações municipais entre muitos outros tópicos cobrados pelas fiscalizações estaduais e federais.

O link oficial de acesso é: https://llact.com.br/cursos/ 

oficina Indicadores do Meio Ambiente e da Água e Saneamento

LLACT Gestão Pública Ltda realiza 2ª capacitação Planejamento Orçamentário 2024/2025

No último dia 12/07/2024, a LLACT Gestão Pública Ltda, realizou a 2ª capacitação denominada "Planejamento Orçamentário", que abordou assuntos da atualidade, normas e legislações exigidas nas peças e instrumentos de planejamento público municipal, dentre eles o PPA - Plano Plurianual, plano de médio e longo prazo para 4 anos de planejamento dos municípios, da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA - Lei Orçamentária Anual, para planejamento anual. Além dos instrumentos já previstos na Constituição da República Federativa do Brasil - C.F./1988, outro plano tratado é o PCA - Plano de Contratações Anual ou PAC - Plano Anual de Contratações, termos variados de acordo com o Estado brasileiro.

A capacitação que se iniciou em 12/07 terá o segundo módulo no dia 18/07, com a finalização de itens práticos diários em rotinas de administração pública municipal.

A primeira capacitação ocorreu em junho de 2024, e trouxe abordagem teórica correlacionada com a prática com a elaboração do PCA 2025 e do Projeto de Lei do Orçamento 2025.

A próxima capacitação ocorrerá em agosto de 2024, com o mesmo teor, e pode ser acessada no site http://llact.com.br .

Trabalhar o planejamento orçamentário dos municípios se tornou item obrigatório nas rotinas da administração pública municipal, desde a publicação da L.C. nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, o princípio de Planejamento vem se destacando como premissa básica para as administrações públicas municipais, seja para administração direta, envolvendo Câmara e Prefeitura, seja para administração indireta, envolvendo autarquias como SAAE, DAE, Regime Próprio de Previdência, entre outros, e ainda, Fundações, Empresas de Economia Mista e Empresas Públicas.

Essa essencialidade em trabalhar o planejamento demonstra que não somente o setor responsável pelas peças de planejamento ou introdução de dados e informações para geração dos Projetos de Lei devem estar no processo de elaboração, mas sim todas as áreas da gestão municipal que manuseia o orçamento público.

Capacitar os servidores públicos municipais que atuam com planejamento é essencial para buscar a excelência neste quesito. "Nossa capacitação traz desde a premissa básica sobre o planejamento até os itens obrigatórios de prestação de contas, mas não só isso, pois abordamos os quesitos práticos de rotinas diárias em administração pública", abordou o Prof. Luciano Aparecido de Lima.

Acompanhe a LLACT Gestão Pública nas redes sociais:

Instagram: @llact.com.br

Site: http://LLACT.com.br

Blog: finanpub.blogspot.com.br

TCESP libera questionários do IEG-M 2024, ano base 2023 - saiba mais...

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/preenchimento-questionarios-ieg-m-2024-dados-exercicio-2023 

Os Questionários do IEG-M - Índice de Efetividade da Gestão Municipal – 2024 ano base 2023, já estão disponíveis para acesso e download dos manuais desde dezembro de 2023, no site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com estabelecimento de cumprimento de prazo final em 1º/04/2024.

        Cerca de um mês atrás, exatamente em 15/12/2023, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP, publicou o Comunicado Audesp nº 59, de 2023, sendo possível o acesso ao sistema de questionários desde essa data, ou seja, não é necessário aguardar passar o carnaval para acessar, interpretar as questões e responder anexando documentos comprobatórios.

        Planejamento tem sido a ação do momento nas prefeituras municipais, que têm apresentado no resultado de 2022, ano base de 2021, como o pior Índice do IEG-M, e que carece de atenção dos gestores públicos municipais. Atenção essa que pode ser a criação de uma Secretaria Municipal de Planejamento, ou Departamento, ou Setor, ou Divisão, ou ainda, devido às dificuldades financeiras do último exercício (2023), implantar uma Comissão de Análise e Acompanhamento do IEG-M e outros indicadores da Gestão Municipal tem sido uma ótima opção, desde que, tenha organização e controle, com cronogramas de ações e de reuniões.

        O momento de responder o questionário do IEG-M é a partir da liberação pelo TCESP, ou seja, desde 15/12/2023 já é possível acessar. Tem prefeituras que ainda insistem em centralizar as informações, dificultando assim, a fluidez dos trabalhos. Descentralizar é necessário e que a responsabilidade seja assumida pelos gestores de cada pasta ao responder as questões, com acessos específicos para cada área. As áreas temáticas tem responsabilidades compartilhadas com outras pastas municipais e atualmente, são:

I-Planejamento: que envolve questões do Controle Interno Municipal, do planejamento orçamentário e controle dos indicadores dos Programas, controle das metas físicas e metas financeiras das ações, atendimento às normas e legislações federais, estaduais e municipais vigentes, alertas do sistema AUDESP do TCESP, entre muitas outras atividades. Considero que neste Índice, envolve todas as áreas da gestão municipal.

I-Fiscal: envolvendo a área de receitas e despesas, cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, calendário AUDESP em dia, metodologia de previsão da Receita, entre muitas outras atividades que também afetam o I-Planejamento.

I-Educação, envolvendo capacitações, infraestrutura, estrutura administrativa, controle, acompanhamento, Plano Municipal de Educação, Conselhos Municipais, fornecimento de materiais e  uniformes escolares, controle de ponto, cronograma de limpeza, envolvendo obras, infraestrutura, controle interno, gestão das finanças e controle do MDE 25%, FUNDEB 70 e 90%, entre muitas outras ações.

I-Saúde, envolve infraestrutura das UBS, Pronto Socorro, Pronto Atendimento, SAMU, Plano municipal de Saúde, capacitações, ponto eletrônico dos profissionais médicos, Aplicação dos 15% obrigatório pela LRF, comunicação, Conselhos Municipais, obras, projetos, serviços municipais entre outras áreas.

I-Ambiental, envolvendo medição das fumaças dos veículos a diesel, conselhos municipais, controles internos, capacitações, educação ambiental, infraestrutura ambiental, planos municipais de resíduos sólidos, resíduos da construção civil, limpeza urbana, locais irregulares de descartes de lixo, entre outros pontos de grande relevância para sustentabilidade como distribuição de água e rede de esgotos.

I-Cidade, que envolve a Defesa Civil do Município, capacitações, mapeamento das áreas de risco da cidade, Plano de Contingenciamento, Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos ou Hidrológicos Correlatos, entre outros fatores relevantes.

I-Gov TI, envolvendo capacitações das equipes de Tecnologia da Informação e Comunicação e outras áreas, participação em Compras e licitações, Plano Diretor de Tecnologia da Informação, Governo Digital, Lei de Acesso à Informação, LGPD, entre os controles das metas físicas e financeiras.

     Os trabalhos das comprovações das respostas às questões do IEG-M, sempre pautados na legalidade, devem se apresentar dentro da realidade do município, anexando a cada questão, um documento comprobatório, com links, relatórios, legislações, entre outros.

        Para saber mais sobre o trabalho de consultoria e treinamentos da LLACT Gestão Pública Ltda, entre em contato via site ou WhatsApp: http://LLACT.com.br e (19) 9.9950-4842.

TCESP divulga calendário de obrigações para Órgãos Municipais via sistema AUDESP 2024

O Calendário AUDESP 2024 – já está disponível para download desde dezembro de 2023 no site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com estabelecimento de cumprimento de prazos que variam de 09/01/2024 até 16/12/2024.

        O calendário de obrigações 2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP, publicado pelo órgão estadual por meio do Comunicado SDG nº 67/2023, em 11/12/2023, traz as datas e as prestações de contas que devem ser entregues pelos órgãos municipais, Câmaras, Prefeituras, SAAE, Fundações, Regime Próprio de Previdência, Empresas de Economia Mista e Empresas Públicas municipais, junto ao sistema de Auditoria Eletrônica do Estado de São Paulo, desenvolvido pelo TCESP e colocado em prática desde 2008.

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/calendario-audesp 

        O primeiro ano de Audesp, do TCESP, contou com as prestações de contas das fases I - Dados Contábeis e de Planejamento, e, II - Acompanhamento da Gestão Fiscal. Já a fase 3, trouxe cumprimentos a serem realizados quanto a Atos de Pessoal (Desde as contratações dos(as) servidores(as) municipais, alocação departamental e às prestações de informações de encargos sociais). Com a Fase 4, o TCESP passou a monitorar eletronicamente Licitações e Contratos realizados pelas gestões municipais e para finalizar até o momento, implantou a Fase 5, que fiscaliza desde as liberações de recursos públicos às prestações de contas do Terceiro Setor, envolvendo assim as entidades, OSC, OS e OSCIP.

        O calendário Audesp também reflete nas prestações de informações ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEG-M anual, com o devido cumprimento dos prazos as gestões municipais somam pontuações positivas para elevar o I-Planejamento do município, porém, caso haja durante o exercício, atrasos nas prestações de contas, essa pontuação se transforma em negativa, retirando pontuações dos órgãos municipais.

Fonte: Exemplo das prestações de informações que os órgãos municipais devem realizar. https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/legislacao/CALENDARIO_AUDESP_2024.pdf

            Para baixar o calendário Audesp basta acessar o site do TCESP na aba Comunicados, ou por meio deste link: < https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/calendario-audesp >.

        Organizar um setor de planejamento nas gestões municipais tem sido o maior desafio da atualidade, pois diversos controles que são requisitados atualmente pelas fiscalizações, não eram feitos culturalmente por diversos municípios, e agora chegou a hora de implantar essa área que é tão essencial para planejar as ações e os programas da gestão municipais e ainda acompanhar os indicadores e as metas físicas e financeiras dessas ações que se encontram enquadradas nos instrumentos de planejamento Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA.

        Como as arrecadações municipais e até de repasses constitucionais realizados pelos Governos Federal e Estadual tiveram cenário de queda no último ano, implantar uma secretaria, um departamento ou um setor para o planejamento se encontrou bem dificultoso, o que levou diversos municípios à criação de Comissões Municipais para que todas as áreas sejam envolvidas, com a participação dos gestores que tomam decisões, Prefeitos(a), Secretários(as), Diretores(as) e servidores técnicos elencados para as tarefas de planejar, acompanhar e monitorar os resultados para as atualizações das peças orçamentárias de acordo com a realidade municipal.

            Alguns municípios têm se destacado com a implantação de Comissão de Acompanhamento e Monitoramento dos Indicadores da Gestão Municipal como por exemplo: Águas de Lindóia/SP, Amparo/SP, Arapeí/SP, Caiabu/SP, Capivari/SP, Itapetininga/SP, Jaguariúna/SP, Jambeiro/SP, Paranapanema/SP, Pedreira/SP, São Luiz do Paraitinga/SP, Serra Negra/SP, Tatuí/SP, entre outros municípios do Estado de São Paulo.

        Para saber mais sobre o trabalho de consultoria e treinamentos da LLACT Gestão Pública Ltda, entre em contato via site ou WhatsApp: http://LLACT.com.br e (19) 9.9950-4842.

Capacitação Contabilidade Pública

Contabilização dos Recursos Recebidos da União em decorrência da Emenda Constitucional nº 123, de 14/07/2022

A Secretaria do Tesouro Nacional publicou Nota Técnica SEI nº 40082/2022/ME que trata de orientações aos Estados, ao DF e aos municípios quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos recursos recebidos em decorrência da Emenda Constitucional nº 123, de 2022.

A EC 123 versa sobre o enfretamento ou mitigação dos impactos decorrentes do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes, previsto no art. 120 do ACDT da Constituição Federal de 1988.

Clique (https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/contabilidade-e-custos/federacao/publicacoes-e-orientacoes) para ler a Nota na página eletrônica do Tesouro Nacional.

Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação

Fonte: STN, 2022.