A Nova Contabilidade Pública

Desde 1964, o Orçamento Público se apresenta regido pela Lei Federal nº 4.320, não tratando especificamente da Contabilidade Pública, e tem o foco principal a execução orçamentária e financeira..

Uma grande mudança na cultura das Finanças Públicas iniciou-se em 2000, com a criação da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e para a Contabilidade Pública, seu marco principal na atualidade surgiu em 2008, com a edição da Portaria nº 184, e em 2009 com o surgimento das N.B.C.A.S.P. – Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. 

Atualmente são 11 normas, sendo elas elencadas da seguinte maneira:

•    NBC T 16.1 – Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação;
•    NBC T 16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis;
•    NBC T 16.3 – Planejamento e seus Instrumentos sob o Enfoque Contábil;
•    NBC T 16.4 – Transações no Setor Público;
•    NBC T 16.5 – Registro Contábil;
•    NBC T 16.6 – Demonstrações Contábeis
•    NBC T 16.7 – Consolidação das Demonstrações Contábeis;
•    NBC T 16.8 – Controle Interno
•    NBC T 16.9 – Depreciação, Amortização e Exaustão;
•    NBC T 16.10 – Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público;
•    NBC T 16.11 – Sistema de Informação de Custos do Setor Público.

Todo enfoque que passa a ser compreendido neste momento é a evidenciação Patrimonial, devendo-se realizar controles que antes eram apenas realizados pela área privada, como a contabilização das depreciações de bens móveis e imóveis, todas embasadas em critérios de reavaliações, provisões para folha de pagamento, 13º salário e férias, dívida ativa, etc.

A partir dessa transformação, há agora o desafio nacional com a tradução das Normas Internacionais de Contabilidade, as chamadas IPSAS (International Public Sector Accounting Standards), convergindo-as para Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Com isso, um mesmo Balanço Patrimonial de cidades e estados de outros países, poderão ser comparados com os do Brasil, e toda essa mudança englobando as Leis Federais de Transparência Fiscal - Lei Complementar nº 131/2009 e Acesso às Informações Públicas - Lei Federal nº 12.527/2011.

Com essas mudanças, a capacitação dos profissionais atuantes com a Contabilidade Pública deverá ser constante em território nacional, pois em 2013, entra em vigor no novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP, um grande desafio a todos nós.


Luciano Aparecido de Lima é Contabilista pela Escola Técnica de Paulínia (ETEP), Contador pela PUC-Campinas e Pós Graduado em Gestão Pública pela PUC-Campinas. Contato lucianolima.pmp@gmail.com 


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1) http://pauliniavip.com.br/colunistas/2908-a-nova-contabilidade-publica