FPPI: Recomendações às Prefeituras e Câmaras Municipais para priorização da Primeira Infância no PPA

📝 Nesta sexta-feira, 9, a Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância publicou uma nota pública com recomendações às Prefeituras e Câmaras Municipais acerca da priorização da primeira infância nos projetos de Leis dos Planos Plurianuais Municipais (PPAs) 2022-2025. 

🧭 A nota tem como objetivo nortear a mobilização de prefeitos, vereadores e gestores municipais acerca importância do investimento em primeira infância, crucial para o desenvolvimento, o bem-estar, a saúde e o aprendizados de crianças de até  anos. 

🚸 Nesse sentido, a FPPI julga necessário que o compromisso com as famílias e crianças de até 6 anos esteja previsto no orçamento público para que a formulação, implementação e desenvolvimento de políticas públicas para a Primeira Infância sejam prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança nos municípios. 

📍 Os itens recomendados são: 

✔️ Compatibilizar a prioridade da primeira infância nos textos dos projetos de lei do PPA para que conste de forma expressa e identificável e para que se preveja a alocação de recursos com ações, objetivos e metas definidas no ciclo de políticas públicas para a primeira infância. 

✔️ Atuar no emendamento do projeto de lei do PPA para atender à diretriz de transparência dos recursos investidos na primeira infância; 

✔️ Mobilizar as comissões regimentais e frentes parlamentares para atuarem nas áreas de educação, saúde, assistência social, direitos das crianças e direitos das mulheres e famílias para que incidam no projeto de lei do PPA;

✔️ Capacitar os vereadores e assessores legislativos que estejam envolvidos com a aprovação do projeto de lei do PPA, incentivando fortemente que façam o curso gratuito “Primeira Infância Primeiro no PPA” disponível na plataforma EVG, da ENAP – Escola Nacional de Administração Pública;

✔️ Fazer constar no texto do projeto de lei do PPA dispositivo específico que declare a Primeira Infância como prioridade; 

✔️ Dar continuidade à priorização da Primeira Infância nos processos de discussão e elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais; 

✍️ São signatário da nota a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e Instituto Rui Barbosa (IRB), o Centro de Estudos da Metrópole (CEM/USP), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Controladoria Geral da União (CGU), a Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados (CD), a Consultoria de Orçamento do Senado Federal (SF), o Fórum Nacional da Justiça Protetiva (FONAJUP), a Fundação Abrinq, a Fundação Maria Cecília Souto Vidigal (FMCSV), o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), o Instituto Alana, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), a Rede Nacional para a Primeira Infância (RNPI) e a Subsecretaria de Planejamento Governamental (SEPLA) – Ministério da Economia (ME).

Fontes: 

1) https://www.camara.leg.br/noticias/716457-projeto-prioriza-primeira-infancia-na-elaboracao-de-planos-plurianuais/

2) https://primeirainfanciaprimeiro.fmcsv.org.br/recomendacoes/priorizar-crianca-plano-plurianual-ppa-orcamento-municipal/

3) http://www.radioeducadora.com/educadora/noticia/86481/especialistas-debatem-a-incluso-da-primeira-infncia-nos-ppas-municipais