por Prof. Me. Luciano Lima - llimafinancas@gmail.com
Na manhã desta quinta-feira, 05 de maio de 2022, o Prof. Me. Luciano Aparecido de Lima, realizou o treinamento denominado "Adiantamentos e Diárias - Poderes Executivo e Legislativo", no qual, abordou-se os conceitos, introdução e contextualização frente a gama de legislações Federal, Estadual e Municipal quanto ao tema.
Houve a participação de servidores municipais da Câmara Municipal de Louveira/SP e das Prefeituras Municipais de Artur Nogueira/SP, Nova Odessa/SP, Pedreira/SP, Serra Negra/SP, Santa Bárbara D'Oeste/SP, Santa Cruz do Rio Pardo/SP.
O material, bastante técnico, abordou as adequações dos adiantamentos e das diárias nos instrumentos de planejamento municipal, Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, vigentes e vindouras, demonstrando que é exigência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP, a inserção de programa/ação específica para tratar do tema no orçamento municipal.
Houve a explicação dos questionamentos como: "...se o Secretário ou pessoa com cargo de comissão não podem receber adiantamentos de viagens, como devem proceder ?", "E se o Secretário for servidor concursado ? Há problemas ?", "A Secretaria de Fazenda tem que emitir parecer, mesmo já tendo o parecer do Controle Interno?", foi apresentada a solução de consulta à Receita Federal do Brasil, "SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4043, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. - IRRF. DIÁRIAS. ISENÇÃO.", e ainda perguntas como: "No caso de diária precisa de prestação de contas?", ou ainda, O pagamento da despesa, pode ser pago por meio de cartão de débito ou hoje mais utilizado via pix ou é melhor ser pago em dinheiro?.
O Prof. Luciano, ainda explanou sobre os Comunicados SDG do TCESP, que tratam dos adiantamentos nas peças de planejamento, as normas e legislações como: Lei Federal nº 4.320/64, Decreto-Lei Federal nº 200/1967, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, L.C. nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, L.C. nº 131/2009 - Lei de Transparência Fiscal, NBCASP - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBC TS e outros documentos como jurisprudências e processos julgados pelo TCESP.
Segundo o feedback dos participantes, o curso "atendeu as expectativas" e "superou as expectativas", onde que, todas as dúvidas foram esclarecidas e o professor orientou que a legislação seja estudada pelos órgãos para possíveis atualizações, desenvolvendo ainda, capacitações com os servidores que tomam os adiantamentos e as diárias nos Poderes Executivo e Legislativo.
O prof. Luciano relatou que "A participação dos servidores municipais em nossos treinamentos, demonstram a preocupação que os gestores municipais, Prefeitos e Presidentes das Câmaras Municipais destes municípios estão tendo em capacitar seus servidores para melhorar a gestão das políticas públicas no dia-a-dia, entendendo as normas e as legislações, e ainda, atendendo às prestações de contas ao TCESP em formatos digitais, eletrônicos por meio do sistema AUDESP - Auditoria Eletrônica do Estado de São Paulo e presencialmente por meio de seus pareceres".
Prof. Luciano Lima é mestre em administração das micro e pequenas empresas pela UNIFACCAMP, Pós graduado em Gestão Pública e graduado em Ciências Contábeis pela PUCCAMP. Atua na gestão pública municipal com temas de administração, finanças e gestão pública desde 1998. Ocupou cargos de Diretor de Finanças e de Secretário Municipal de Administração e de Finanças em três municípios do interior de São Paulo.
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